Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004

Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.

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Portaria nº 2051, de 09 de julho de 2004

Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

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Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

  • C-O-N-V-O-C-A-R A candidata abaixo relacionada, aprovada no Processo Seletivo para Estagiário da Reitoria, para comparecer até dia 18/08/2017 para aceite da vaga e entrega dos documentos, no horário e local.
  • A Universidade Estadual do Norte do Paraná, por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, publica o resultado final seleção de profissional recém-formado para concessão de bolsas de extensão, para o Projeto de extensão Núcleo de Equoterapia UENP-CLM, por meio do Programa de Extensão “Universidade Sem Fronteiras” da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI.
  • A Universidade Estadual do Norte do Paraná, por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, torna pública seleção de estudante de graduação e profissional graduado para concessão de bolsa de extensão, para o Projeto de extensão “Implantação de SAFs na Agricultura Familiar”
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  • A Universidade Estadual do Norte do Paraná, por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, torna pública seleção de orientadores de graduação para concessão de bolsa de extensão, para o Projeto de extensão “Implantação de SAFs na Agricultura Familiar”