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Licenças

O servidor estudante tem direito a licença para estudar?

Ao funcionário matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido sempre que possível, horário especial de trabalho, que possibilite freqüência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória.

 

O que é licença remuneratória, em quanto tempo deve ser concedida, sua contagem do prazo para concessão pode ser interrompida?

Licença remuneratória é o afastamento, a pedido, do servidor, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo. Deve ser concedida em 45 dias, sendo 30 dias após a entrada do processo de aposentadoria na Coordenadoria de Concessão de Benefícios da Paranaprevidência e mais 15 dias para o órgão do servidor expedir o ato de licença. Sua contagem do prazo de concessão pode ser interrompida nos casos de diligências externas à Paranaprevidência para regularização do processo de aposentadoria, ou ratificação do pedido por parte do servidor. Esta licença não se aplica aos militares.

 

Como se justifica a ausência ao serviço por licença maternidade?

 Com a apresentação da certidão de nascimento do filho.

 

A servidora casada com servidor público civil ou militar tem direito à licença para acompanhar o cônjuge?

Caso não seja possível a remoção da servidora, na forma do art. 67 da Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná, a servidora casada com servidor público civil ou militar, tem direito à licença sem vencimentos, para acompanhar o cônjuge, quando ele for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional ou do Exterior.

 

O que é a Licença Especial e a quem se aplica?

É a licença concedida ao funcionário estável, que durante o período de 10 anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento. Poderá a cada 5 anos de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-à licença especial de três meses.

 

O que é a licença sem vencimento?

 É a licença concedida ao servidor público estável para o trato de interesses particulares o qual não será remunerado enquanto estiver gozando desta licença.
A licença sem vencimentos poderá ser de no máximo dois anos contínuos e só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior.
O servidor pode desistir da licença sem vencimentos a qualquer tempo.

 

Quais as licenças que o servidor tem direito?

  • • Licença para tratamento de saúde;
  • • Por acidente de trabalho;
  • • À gestante;
  • • Para tratamento de saúde de pessoa da família;
  • • Licença maternidade para fins de adoção legal;
  • • Licença através de formulário – Guia para licença médica até 07 dias;
  • • Licença em trânsito;
  • • Licença para trâmite de aposentadoria;
  • • Quando convocado para o serviço militar;
  • • Para o trato de interesse particulares;
  • • À funcionária casada, por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar ou servidor de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
  • • Em caráter especial;
  • • Para concorrer a cargo eletivo;
  • • Para freqüência a curso de aperfeiçoamento ou especialização
  • • Especial remuneratória.
 

Quais as licenças que o ocupante de cargo em comissão pode usufruir?

  • • Para tratamento de saúde;
  • • Quando acometido das doenças especificadas no art. 232 da Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Paraná.
  • • Quando acidentado no exercício de suas funções;
  • • Para repouso à gestante;
  • • Por motivo de doença em pessoa da família até 15 dias;
  • • Quando convocado para o serviço militar;
  • • Licença-paternidade;

 

 

Fim do Efeito

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