Ementas e bibliografia do Mestrado

DIREITOS HUMANOS E PROCESSO PENAL
Ementa
Abordagem dos direitos humanos a partir de sua base jusfilosófica, das idéias preparatórias na filosofia grega, passando pela doutrina do direito natural, pelo positivismo jurídico até a concepção de justiça política, com o objetivo de indicar critérios e condições determinantes de uma dominação justa que auxiliem o contraponto em relação à identificação de formas injustas de coerção. A partir do estudo da evolução histórica dos direitos humanos, busca-se compreender como se deu a sua afirmação histórica, situando-os no ordenamento constitucional brasileiro. Estabelecida o regime jurídico dos direitos fundamentais, a abordagem passa a ser a sua interpretação e o estudo de técnicas para sua proteção dentro do processo penal. Enfatiza o aspecto processual da tutela dos direitos humanos, concentrando o estudo no processo penal como sua garantia ativa e passiva, atualizando os mandamentos constitucionais, sob enfoque das distorções do sistema penal.

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ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA RESPONSABILIDADE
Ementa
A disciplina proporcionará o estudo do Estado e do desenvolvimento de sua atividade nas três searas de exercício do Poder (Legislativa, Executiva e Judiciária), bem como a análise do impacto das escolhas de seus agentes na vida das pessoas e a eventual necessidade de reparação dos danos causados no exercício da função pública como forma de realização dos direitos fundamentais

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ESTUDOS AVANÇADOS EM TEORIA GERAL DO DIREITO
Ementa
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EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO
Ementa
Serviços públicos. Formas de prestação, eficácia e eficiência. Serviços públicos e direitos fundamentais . Formas de transferência do serviço público para a iniciativa privada. O Terceiro Setor. ONGs. OSCIPs. Responsabilidade do Estado pelo uso inadequado de recursos públicos e má prestação de serviços públicos.

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FILOSOFIA DO DIREITO
Ementa
As Ciências Humanas no século XX. Problemas de Epistemologia Contemporânea. Problemas da Epistemologia do Direito. A linguagem. A dedução antagônica e simbólica. A indução, hipóteses e probabilidades. Problemática da Ciência Jurídica. Filosofia geral e filosofia jurídica. Filosofia e ciência do direito. Modelos de filosofia jurídica. Projeções históricas e sociológicas: Idéias e ideologias, Verdade e historia. Ontognosiologia jurídica: Posições atuais. Os equívocos idealistas e a epistemologia jurídica. Teoria geral dos valores e valores jurídicos. Filosofia jurídica e ética. Direitos humanos e filosofia jurídica. Filosofia jurídica e teoria política. Filosofia jurídica no brasil. Filosofia jurídica e dialética do ordenamento jurídico. Tendência e perspectivas da filosofia jurídica atual. Teoria do direito e práxis jurídica. As técnicas de dominação e os conflitos libertadores. O estatuto epistemológico do Direito. A Tríplice Perspectiva dogmática-lógico-estimativa da Ciência Jurídica e o Método empírico-dialético na Escola Egológica. Axiologia Jurídica: Problemas de Valor em Direito. Justiça. Filosofia da Norma Jurídica.

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METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA
Ementa
Epistemologia e Teoria do Conhecimento. Epistemologia e Filosofia da Ciência. Epistemologia: conceito, saber, senso comum e ciência. As diversas abordagens epistemológicas. Pesquisa científica e pesquisa em ciências sociais. As especificidades da pesquisa em direito. Métodos e linguagem científica. Aspectos técnicos da elaboração do trabalho científico: instrumentos de investigação, escolha do tema, plano de trabalho, elaboração do texto. A normalização dos textos de acordo com as regras da ABNT. Os vários tipos de produção científica. Artigos científicos. Dissertação.

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O PROCESSO E A EXCLUSÃO SOCIAL
Ementa
Formas de exclusão social. Fatores de exclusão. Direito e Justiça. Direitos fundamentais sociais ( saúde, educação, trabalho, previdência social, moradia, alimentação, desenvolvimento sustentável e segurança). Desigualdade social e Pobreza. Diferenças sociais e desequilíbrio no Processo. Direito de igualdade no Processo. Formalidade processual e exclusão. Formalidade processual e obstáculo à efetividade do processo. O processo como instrumento da inclusão social: Possibilidades. Formas alternativas de composição de conflitos. O acesso à justiça. Efetividade e formas diferenciadas de tutela. Cidadania. Tutela jurisdicional. Tutela do processo e tutela do direito.

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ZENKNER, Marcelo. Ministério Público e efetividade do Processo Civil, São Paulo: RT, 2006.

 

O PROCESSO E A FUNÇÃO POLÍTICA
Ementa
Premissas ontognosiológicas. Direito, sociedade e poder. Direito, processo e ordenamento jurídico. Fontes e interpretação da norma processual. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. Jurisdição: conceito, extensão e papel do Judiciário na efetivação de políticas públicas e direitos fundamentais. Tutela jurídica e tutela jurisdicional. Relação jurídica de direito material e processo. Processo e procedimento. Natureza jurídica do processo. Princípios do direito processual. Princípios informativos, princípios gerais e princípios constitucionais. Atividade dos sujeitos do processo: ação e defesa. Ministério Público social. A cognição no direito processual. Teorias da argumentação jurídica e dever de motivação das decisões judiciais.

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WARAT, Luiz A. O Direito e sua Linguagem. Sérgio A. Fabris Ed. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil, Editora RT, São Paulo, 1986.

 

PERSONALIDADE E RESPONSABILIDADE
Ementa
Direitos indisponíveis, limites da ciência e o respeito à dignidade humana. Avanços tecnológicos e tutela constitucional. Pesquisa científica em seres humanos: limites e possibilidades. O acesso aos benefícios da biotecnologia. Propriedade intelectual. As modificações das relações pessoais e familiares. A reprodução assistida. Projeto genoma. Pesquisa com embriões humanos, alterações de sexo e eugenia. O Direito de redesignação do estado sexual e suas conseqüências. A possibilidade e a necessidade de resgate da perspectiva ético-científica.

Referências Bibliográficas
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POLITICAS PÚBLICAS E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Ementa
Direitos sociais e sua efetivação. Serviços públicos, usuário e consumidor. Ciclo de política pública: formação e efetivação. Participação e controle político e social. Orçamento, mínimo existencial e reserva do possível. Discricionariedade e interdependência de poderes. Eficiência e controle jurisdicional de políticas públicas. Limitação da jurisdição: pedido e provimento jurisdicional em política pública e eficácia. Mandato do administrador público e interesse público e social.

Referências Bibliográficas
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REFLEXOS JURÍDICOS DA GLOBALIZAÇÃO
Ementa
Globalização Econômica: impactos sobre o Direito. Globalização, Direito e Estado. Blocos Econômicos e Soberania. Globalização e Direitos Humanos. Organizações Internacionais. Os novos paradigmas na organização do trabalho, incitados pela globalização, e a questão da empregabilidade. Desemprego, exclusão e violência.

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SERVIÇOS PÚBLICOS: NOVOS CONTORNOS
Ementa
Serviços públicos. Formas de prestação, eficácia e eficiência. Serviços públicos e direitos fundamentais . Formas de transferência do serviço público para a iniciativa privada. O Terceiro Setor. ONGs. OSCIPs. Responsabilidade do Estado pelo uso inadequado de recursos públicos e má prestação de serviços públicos.

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SOUTO, Marcos Juruena Vilela. Direito administrativo das parcerias. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2005.

 

SISTEMA PENAL E A EXCLUSÃO SOCIAL
Ementa
Sistema penal e ideologia. Formação da norma e bens jurídicos constitucionais, aplicação e interpretação da norma penal. Instituições do sistema penal (polícia, Ministério Público, Judiciário). Persecução penal e dignidade da pessoa humana: limites da atividade persecutória. Preservação dos direitos na investigação criminal, processo e cumprimento da pena. Investigação criminal e participação das partes. Segurança pública, eficiência e controle jurisdicional. Diminuição dos efeitos da exclusão social pelo envolvimento em prática criminosa. Justiça restaurativa.

Referências Bibliográficas
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SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ementa
Normas e Sistemas de Proteção internacional dos Direitos Humanos; relação do Direito Internacional Público e a Proteção Internacional dos Direito Humanos; Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos; Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos.

Referências Bibliográficas
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TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO
Ementa
Constituição e constitucionalismo (neoconstitucionalismo). Teoria do Poder Constituinte. Supremacia, força normativa e controle de constitucionalidade. Norma e estrutura da constitucional. Hermenêutica constitucional. Princípios e regras. Princípios metodológicos e jurídicos. Teoria da Constituição na contemporaneidade: papel, limites e possibilidades da constituição. Direitos fundamentais. Abertura e flexibilidade. Regime jurídico. Colisão e concorrência . Eficácia e efetividade.

Referências Bibliográficas
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SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional positivo, 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos, São Paulo: Saraiva, 1997.

 

TEORIAS DA JUSTIÇA
Ementa
A Disciplina Teoria da Justiça estabelece uma interface significativa entre as disciplinas do programa, abordando de forma sistemática os principais temas da área de concentração. Para tanto, reconstrói o problema da justiça na história do pensamento político-filosófico, partindo da contribuição aristotélica, e da tradição racionalista, para concentrar-se de forma não exclusiva no debate contemporâneo dos utilitaristas, neocontratualistas, comunitaristas e habermasianos.

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TEORIAS POLÍTICAS
Ementa
Estado: histórico e conceitos. Cronologia do Estado. Perfis ideológicos do Estado. O Estado Contemporâneo: Teorias Políticas. Estado e Constituição. O poder constituinte. A Teoria de Sieyès. Reforma e Revisão Constitucional no Direito Brasileiro. Formas e Sistemas de Governo. Os Direitos e Garantias Individuais e Coletivas. A Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Social.

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WRÓBLEWSKI, Jerzy. Constitución y teoría general de la interpretación jurídica. Trad. de Arantxa Azurza. Madrid: Civitas, 1985.

 

TRIBUTAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
Ementa
Análise econômica do direito. Constitucionalização do fenômeno financeiro. Caracterização das normas, princípios e regras constitucionais tributárias. Apreciação crítica do sistema constitucional tributário: suas vicissitudes à luz da interpretação doutrinária e jurisprudencial; tensões, limites e alternativas fundadas nos valores humanos. O problema do planejamento público em conexão com a segurança jurídica e a moralidade fiscal. Ética e planejamento tributário. Custo dos direitos. Planejamento e políticas públicas.

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TUTELAS DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
Ementa
A Tutela dos Direitos Difusos, coletivos e Individuais Homogêneos. Direito Difusos. Conceito. Características dos direitos Difusos. Indeterminação dos sujeitos. A Indivisibilidade do Objeto. A Intensa Litigiosidade Interna. Transição e Mutação no Tempo e no Espaço. Áreas Conflituosas Propícias à Revelação de interesses Difusos. Interesses difusos coletivos e individuais homogêneos. Direitos Coletivos. Características dos direitos coletivos. Tutela dos Direitos Constitucionais Difusos. Tutela do Meio Ambiente. Tutela do Consumidor. Tutela da Ordem Econômica. Tutela da Moralidade Pública. Tutela do Patrimônio Cultural. Tutela de Outros Direitos e Interesses Difusos. Tutela Coletiva de Direitos. Ação Civil Pública. Conceito e Conteúdo. O objeto da ação civil pública. O Interesse à propositura da Ação Civil Pública. O Interesse Individual. Os Interesses Coletivos. Os interesses e sua colocação entre os direitos subjetivos e os interesses simples. Legitimação para agir. Os co-legitimados ativos. O procedimento na Ação Civil Pública. Coisa julgada nas ações coletivas. Ação popular. Mandado de segurança coletivo.

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ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva dos direitos. 4ª São Paulo: RT, 2009.

 

TÓPICOS ESPECIAIS
Ementa
Disciplina de conteúdo aberto que permite a abordagem de temas relevantes e contemporâneos das ciências jurídicas, normalmente ofertada em regime de cotutela por professores do programa e participantes externos estrangeiros. O objetivo da disciplina é discutir temas relacionados à área de concentração do programa e suas respectivas linhas de pesquisa, enfocando as consequências históricas e perspectivas contemporâneas de abordagens da dogmática jurídica a partir da teoria crítica.