DIR - Edital 54/2023 - Abertura do processo seletivo para ingresso no Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica 

São requisitos para a inscrição: 

I - Formulário de inscrição, indicando Linha de Pesquisa e idioma estrangeiro, para o Exame de Proficiência; 

II - Cópia do documento de identidade; 

III - Recibo de pagamento do preço público; 

IV - Projeto de pesquisa fundamentado, com tema vinculado à Linha de Pesquisa do Programa, indicada na  ficha de inscrição. 

Os candidatos aprovados na prova escrita, deverão apresentar no prazo do Edital próprio: I - Currículo Lattes, juntamente com a ficha, devidamente preenchida e documentada.

Documentos exigidos para a matrícula: 

I - Fotos 3x4, recentes; 

II - Termo de aceitação das normas regimentais do Programa; 

III - Autorização para publicação da dissertação ou tese no site do programa; 

IV - Comprovante de conclusão do curso de graduação em direito, devendo em qualquer caso, apresentar cópia autenticada do diploma registrado até a qualificação; 

V - Histórico escolar da graduação em direito; 

VI - Para os alunos do doutorado, comprovante de conclusão do mestrado em direito, devendo em qualquer caso, apresentar cópia autenticada do diploma registrado até a qualificação, nos termos do respectivo regulamento; 

VII - Para os alunos do doutorado, histórico escolar do mestrado em direito, nos termos do respectivo regulamento; 

VIII - Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento; 

IX - Comprovante de situação cadastral do CPF; 

X - Certidão de quitação eleitoral; 

XI Cópia autenticada do RG.

Mestrado em Ciência Jurídica - Grade Curricular 

DISCIPLINAS COMUNS DO MESTRADO E DOUTORADO

* Disciplinas ofertadas por professores visitantes e por isso são comuns a todas as linhas 

ATIVIDADES DE PESQUISA 

ESTRUTURA CURRICULAR DO MESTRADO 

O Currículo do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica integra:

I. disciplinas exclusivas;
II. disciplinas comuns;
III. atividades de pesquisa;
IV. seminário de pesquisa;
V. exame de qualificação;
VI. defesa da dissertação;

O mestrando bolsista deverá desenvolver estágio docência, conforme atividades programadas pelo Coordenador do Programa, com carga horária mínima de 60h/a, por semestre.

O Mestrando concluirá o Programa com o mínimo de 40 (quarenta) créditos, totalizando 600 h/a, assim distribuídos:

I. disciplinas exclusivas: 6 (seis) créditos;
II. disciplinas comuns: 15 (quinze) créditos;
III. atividades de pesquisa: 6 (seis) créditos;
IV. seminário de pesquisa: 4 (quatro) créditos;
V. exame de qualificação: 4 (quatro) créditos;
VI. defesa de dissertação: 5 (cinco) créditos.

Cada crédito corresponde a 15 (quinze) horas de atividade.

Para concluir o plano individual de estudos, o mestrando deverá, no prazo mínimo de 02 (dois) semestres ou máximo de 04 (quatro):

I. cumprir os créditos exigidos neste Regulamento;
II. ter a Dissertação aprovada em Sessão Pública pela Comissão Examinadora;

Completar o mínimo de 34 créditos, assim distribuídos:

14 créditos em disciplinas obrigatórias
12 créditos em disciplinas optativas
02 créditos em Estágio Docência
04 créditos para elaboração e defesa de Dissertação de Mestrado
02 créditos de publicações

Ser aprovado em Exame de Proficiência em Língua Estrangeira Moderna.

LINHAS DE PESQUISA 

As linhas de pesquisa estão assim definidas: 

1 - JURISDIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA 

O exercício da função jurisdicional encontra-se voltado à tutela e proteção das garantias constitucionais no Brasil. Esse caráter instrumental revela que os direitos humanos e fundamentais são fins que devem ser atingidos tanto na jurisdição civil como criminal. Ao elencar como pontos centrais a jurisdição, os direitos fundamentais e a efetividade da justiça essa linha de pesquisa pretende abranger investigações teóricas e empíricas que relacionem esses três elementos e os coloquem sob uma perspectiva contemporânea dos problemas relacionados ao exercício da função jurisdicional e aos envolvidos nessa relação. Direcionar a jurisdição em favor da efetividade das garantias constitucionais pode vir a representar um elemento para se enfrentar as diversas formas de exclusão que permeiam a realidade brasileira. 

2 - FUNÇÃO POLÍTICA DO DIREITO E TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO 

A política como capacidade de ação coletiva no mundo e o direito como a construção de contornos e limites à ação humana são domínios interconectados, principalmente por meio do ponto de união contemporâneo representado pelo Estado Democrático de Direito. Por meio de condicionamentos recíprocos, direito e

política representam, por vezes, pontos de acomodação teórica e prática e, em outros, tensões e paradoxos que abrem a oportunidade para a discussão sobre questões relacionadas à soberania; democracia, direitos humanos e constitucionalismo. Em razão disso, essa linha de pesquisa tem por objetivo albergar pesquisas que tenham por objeto a investigação de fundamentos teóricos e implicações práticas dos elementos principais que compõem os paradoxos e as tensões entre direito e política, com o objetivo de fornecer à comunidade científica um repertório analítico e conceitual para os dilemas do Estado Democrático de Direito. 

3 - DIREITOS E VULNERABILIDADES 

Essa linha de pesquisa parte do pressuposto do desequilíbrio entre a ordem normativa estabelecida e as desigualdades das situações fáticas sobre as quais essa ordem é direcionada, principalmente no Brasil. O desencontro entre pretensão normativa e realidade torna esta última o terreno propício para a proliferação de vulnerabilidades tanto políticas (em termos de dominação) quanto socioeconômicas (em termos de exploração). A partir desta constatação, abrem-se caminhos de investigação para identificar as diferentes formas de vulnerabilidades (em termos de raça, classe, gênero, diferença funcional, etc) nas quais o Direito posto opera. Com o objetivo de se repensar e refundar a dinâmica jurídica em direção a uma teoria da justiça consistente com a dignidade humana, essa linha encontra-se aberta a projetos de pesquisa, inclusive interdisciplinares, que busquem oferecer um conjunto de fundamentos teóricos e análises empíricas que ampliem a capacidade de fruição de direitos de grupos vulneráveis.