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Pasta Estágio Remunerado - Legislação

Documentos

pdf ESTUDO SOBRE A LEI DO ESTÁGIO

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Estudo feito pela Assessoria Jurídica sobre a Lei que rege os estagiários.

pdf L11788 - LEI 11788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

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pdf DECRETO 8654 - 28-10-2010 - Publicado no Diario Oficial 8333 de 28102010

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pdf DECRETO 3207 - 12-08-2008 - Publicado no Diario Oficial 7783 de 12082008

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